AREsp 2783171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de não reexame de fatos e menções à tese não dispensam o cotejo das premissas fáticas nem a impugnação integral exigida para afastar os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF.

Parties
Agravante: DANIEL ANTONIO PEREIRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +2 more

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Parties

DANIEL ANTONIO PEREIRA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo das premissas fáticas quando há óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de não reexame de fatos e menções à tese não dispensam o cotejo das premissas fáticas nem a impugnação integral exigida para afastar os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.