HC 1036035 - ACORDAO

HC 1036035 - ACORDAO

A avaliação do alegado excesso de prazo na prisão preventiva não se limita a cálculo cronológico; diante da notória complexidade do processo (ação penal por organização criminosa envolvendo vinte e cinco réus) e da necessidade de garantir o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, a dilação razoável dos prazos é justificada, não havendo constrangimento ilegal que autorize o relaxamento da prisão.

Parties
Agravante: DAYVISON DO NASCIMENTO SANTOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida, ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Princípio Da Razoabilidade, Pluralidade De Réus
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Princípio Da Razoabilidade Pluralidade De Réus

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Parties

DAYVISON DO NASCIMENTO SANTOS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve excesso de prazo na formação da culpa na custódia cautelar
  2. 2 Se a complexidade do feito com pluralidade de réus (vinte e cinco) justifica dilação dos prazos e a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A avaliação do alegado excesso de prazo na prisão preventiva não se limita a cálculo cronológico; diante da notória complexidade do processo (ação penal por organização criminosa envolvendo vinte e cinco réus) e da necessidade de garantir o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, a dilação razoável dos prazos é justificada, não havendo constrangimento ilegal que autorize o relaxamento da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida, ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus.