AREsp 2954304 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a decisão de inadmissão do especial fundamentou-se na deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF) pela ausência de indicação clara e específica dos dispositivos federais supostamente violados e pela falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do regimental por falta de dialeticidade.

Parties
Agravante: ROBERTO BEZERRA DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ROBERTO BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inexistência de indicação clara e específica dos dispositivos federais alegadamente violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a decisão de inadmissão do especial fundamentou-se na deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF) pela ausência de indicação clara e específica dos dispositivos federais supostamente violados e pela falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do regimental por falta de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.