AREsp 3041933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIAS JOSE DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Art. 386, IV, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

ELIAS JOSE DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.