AREsp 2806868 - ACORDAO

AREsp 2806868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque não foram preenchidos os requisitos para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR PEREIRA CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIONOR PEREIRA CRUZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque não foram preenchidos os requisitos para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem