RHC 217649 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, devendo ser dada baixa dos autos.
- Parties
- Agravante: GIOVANA CAROLINA DE ALMEIDA VOLPI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Incabimento De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
GIOVANA CAROLINA DE ALMEIDA VOLPI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 É admissível agravo regimental contra acórdão?
- 2 Houve falta de fundamentação do acórdão nos termos constitucionais alegados?
- 3 Aplicação da PEC n. 125/2022 ao caso concreto
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, devendo ser dada baixa dos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Determino baixa dos autos
Full Case Text
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