AREsp 2992982 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque as alegações apresentadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 e da natureza vinculada do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ODILIO SOBRINHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tentativa De Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tentativa De Homicídio Qualificado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada

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Parties

JOSE ODILIO SOBRINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque as alegações apresentadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 e da natureza vinculada do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.