AREsp 3027785 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial), violando o princípio da dialeticidade recursal; tal exigência está prevista no art. 1.021, § 1º do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ e no enunciado da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO VIEIRA DOS SANTOS; Parte Agravada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

THIAGO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ diante de omissão na impugnação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial), violando o princípio da dialeticidade recursal; tal exigência está prevista no art. 1.021, § 1º do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ e no enunciado da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.