HC 1011219 - ACORDAO

HC 1011219 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática atacada e foi constatado equívoco no protocolo da petição (interposição em favor de partes diversas e ataque a decisão de outro processo), além da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso para reexame de provas.

Parties
Agravante: FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: ARI CEZAR MACHADO CORDEIRO JUNIOR PAULO ROBERTO PEREIRA VITORIO; Agravado: LENNON RIBEIRO DA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadequação Das Razões Recursais, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Nulidade De Provas Por Ilicitude De Buscas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Inadequação Das Razões Recursais Uso Indevido De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Nulidade De Provas Por Ilicitude De Buscas

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Parties

FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

ARI CEZAR MACHADO CORDEIRO JUNIOR PAULO ROBERTO PEREIRA VITORIO

Agravante

LENNON RIBEIRO DA COSTA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais estão dissociadas da decisão monocrática atacada
  2. 2 Se o equívoco no protocolo (interposição em favor de partes diversas e ataque a decisão de outro processo) impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática atacada e foi constatado equívoco no protocolo da petição (interposição em favor de partes diversas e ataque a decisão de outro processo), além da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso para reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.