HC 972141 - ACORDAO

HC 972141 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado (cabimento do agravo regimental restrito a decisões monocráticas nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC) e porque a interposição ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão, tornando-o intempestivo e inviabilizando conhecimento da petição avulsa posterior ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: TODOS OS DETENTOS QUE ESTÃO NA SITUAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL; Advogado: Dr. Victor Fernandes Tavares (OAB/CE 05.0925)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Decisão Colegiada, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Tempestividade, Capacidade Postulatória
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Cabimento Contra Decisão Monocrática Decisão Colegiada Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro Tempestividade +1 more

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Parties

TODOS OS DETENTOS QUE ESTÃO NA SITUAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

Paciente

Dr. Victor Fernandes Tavares (OAB/CE 05.0925)

Advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado e transitado em julgado
  2. 2 tempestividade da interposição do agravo regimental
  3. 3 necessidade ou não de capacidade postulatória para interpor agravo regimental em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado (cabimento do agravo regimental restrito a decisões monocráticas nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC) e porque a interposição ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão, tornando-o intempestivo e inviabilizando conhecimento da petição avulsa posterior ao trânsito em julgado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecido da petição avulsa protocolada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado.