HC 1019035 - DECISAO

HC 1019035 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo; a certidão de fl. 65 demonstra início em 4/8/2025 e término em 8/8/2025, ao passo que o agravo foi interposto em 12/8/2025.

Parties
Agravante: BERNARDO BATISTA NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Indeferimento Liminar, Salvo Conduto, Reiteração De Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Indeferimento Liminar Salvo Conduto Reiteração De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BERNARDO BATISTA NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 reiteração do objeto do AREsp n. 2.857.973/RJ como fundamento de indeferimento liminar
  3. 3 pedido de expedição de salvo-conduto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo; a certidão de fl. 65 demonstra início em 4/8/2025 e término em 8/8/2025, ao passo que o agravo foi interposto em 12/8/2025.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 60/63.
  • Publique-se.