AREsp 3020399 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos técnicos da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegar genericamente que a matéria é jurídica sem demonstrar, à luz das premissas fáticas do acórdão recorrido, que a análise não depende do reexame de provas; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANGEL ARNALDO SANCHES MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade +3 more

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Parties

ANGEL ARNALDO SANCHES MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende do reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos técnicos da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegar genericamente que a matéria é jurídica sem demonstrar, à luz das premissas fáticas do acórdão recorrido, que a análise não depende do reexame de provas; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental