EAREsp 1317451 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não comprovação da divergência jurisprudencial, em razão da ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), e pela inadmissibilidade de acórdãos oriundos de ações constitucionais como paradigmas; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Da Corte Especial Em Sessão Virtual Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Inteiro Teor Dos Acórdãos, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Paradigma, Transcrição De Ementa, Ações Constitucionais
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Cotejo Analítico Inteiro Teor Dos Acórdãos Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Paradigma +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Da Corte Especial Em Sessão Virtual Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma para comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 Insuficiência da simples transcrição de ementa do paradigma para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não comprovação da divergência jurisprudencial, em razão da ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), e pela inadmissibilidade de acórdãos oriundos de ações constitucionais como paradigmas; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.