AREsp 2982318 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; assim, constatada a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e a ausência de repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 339 e Tema 181).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido atendeu ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter seguimento negado (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; assim, constatada a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e a ausência de repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 339 e Tema 181).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.