AREsp 2977951 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se exige reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ERIC IURE SARCELLA; Órgão Prolator/impugnado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Colegialidade

Case Brief

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Parties

ERIC IURE SARCELLA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de qualquer fundamento autônomo impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se exige reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia