AREsp 3010137 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC.
- Parties
- Agravante: RODRIGO DA SILVA MATOS; Decisum/impugnado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
RODRIGO DA SILVA MATOS
Agravante
Presidência desta Corte
Decisum/impugnado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Se houve impugnação específica quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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