AREsp 3018381 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, e as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática baseada na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GEVISSON VASCONCELOS SILVA; Agravante: MICHAEL VICTOR CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impronúncia, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Homicídio Qualificado Pelo Motivo Fútil
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impronúncia Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Homicídio Qualificado Pelo Motivo Fútil

Case Brief

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Parties

GEVISSON VASCONCELOS SILVA

Agravante

MICHAEL VICTOR CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida
  3. 3 Se as alegações exigem reavaliação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, e as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática baseada na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental