AREsp 2928020 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência do STJ, o meio processual adequado contra decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não interrompendo ou suspendendo o prazo recursal, de modo que se deve certificar o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência do STJ, o meio processual adequado contra decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não interrompendo ou suspendendo o prazo recursal, de modo que se deve certificar o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.