AREsp 3032097 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, não tendo o agravante demonstrado, por cotejo analítico, que não há necessidade de reexame probatório, não se afasta a Súmula 7/STJ, e tampouco foi demonstrada impugnação de todos os fundamentos para superar a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: EMERSON ROGERIO ALVES DA CRUZ; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON ROGERIO ALVES DA CRUZ

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se súmulas do STF podem ser aplicadas, por analogia, no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, não tendo o agravante demonstrado, por cotejo analítico, que não há necessidade de reexame probatório, não se afasta a Súmula 7/STJ, e tampouco foi demonstrada impugnação de todos os fundamentos para superar a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.