HC 984567 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque atacou decisão proferida em HC diverso (HC 1.038.441) e não o decisum do presente mandamus (HC 984.567), sendo incabível o conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LUIZ ALFREDO PETTERSEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
LUIZ ALFREDO PETTERSEN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo regimental
- 2 impugnação de decisão proferida em outro habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque atacou decisão proferida em HC diverso (HC 1.038.441) e não o decisum do presente mandamus (HC 984.567), sendo incabível o conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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