AREsp 2988133 - ACORDAO

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A agravante não atacou de forma clara, direta e específica cada fundamento da decisão de inadmissão do Recurso Especial (violação do ônus da dialeticidade), o que atrai a aplicação da Súmula nº 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; além disso, persistiam óbices materiais e processuais (Súmulas nºs 518 e 83/STJ, 282 e 356/STF e Súmula nº 7/STJ) que, subsidiariamente, confirmam a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Sattia Lorena Patrocínio Aleixo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade, mantendo-se a decisão monocrática de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Intempestividade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prequestionamento Intempestividade +1 more

Case Brief

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Parties

Sattia Lorena Patrocínio Aleixo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial cumpriu o ônus da dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da inadmissão
  2. 2 Se seria possível afastar a incidência da Súmula nº 182/STJ diante da argumentação apresentada
  3. 3 Subsidiariamente, se havia vício nos fundamentos de inadmissão relativos às Súmulas nºs 518 e 83/STJ, 282 e 356/STF e ao impedimento de reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante não atacou de forma clara, direta e específica cada fundamento da decisão de inadmissão do Recurso Especial (violação do ônus da dialeticidade), o que atrai a aplicação da Súmula nº 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; além disso, persistiam óbices materiais e processuais (Súmulas nºs 518 e 83/STJ, 282 e 356/STF e Súmula nº 7/STJ) que, subsidiariamente, confirmam a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade, mantendo-se a decisão monocrática de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.