AREsp 3053175 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial aos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ALINE MORATO ANDRADE; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
ALINE MORATO ANDRADE
Agravante
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial aos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Full Case Text
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