EAREsp 2758807 - DECISAO

EAREsp 2758807 - DECISAO

Havendo no acórdão do STJ fundamentação adequada para concluir que o agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos (descumprimento do ônus de dialeticidade recursal), e estando essa prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, o recurso extraordinário não pode prosseguir por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181; ademais, não é cabível habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf), Habeas Corpus De Ofício, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf) Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a transcrição de fundamentos, sem enfrentamento pormenorizado de todas as alegações, configura violação do art. 93, IX, da Constituição
  3. 3 Se é possível admitir recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso por questões de admissibilidade de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão do STJ fundamentação adequada para concluir que o agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos (descumprimento do ônus de dialeticidade recursal), e estando essa prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, o recurso extraordinário não pode prosseguir por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181; ademais, não é cabível habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.