AREsp 2926982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 1.030, §2º, do CPC admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, e a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses constitui erro grosseiro impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Recursos Competência Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 1.030, §2º, do CPC admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, e a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses constitui erro grosseiro impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.