AREsp 2978432 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando‑se a Súmula 182 do STJ), restando preclusos os temas relativos à parte em que foi negado seguimento por não ter sido interposto agravo interno cabível, e porque a admissão do recurso especial exigiria revolvimento de fatos e provas ou não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida por lei.

Parties
Agravante: ROMOLO JOSÉ DAGOSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 24 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Tributário Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ROMOLO JOSÉ DAGOSTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 se a defesa impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a matéria demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando‑se a Súmula 182 do STJ), restando preclusos os temas relativos à parte em que foi negado seguimento por não ter sido interposto agravo interno cabível, e porque a admissão do recurso especial exigiria revolvimento de fatos e provas ou não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida por lei.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.