AREsp 2793143 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Revelia, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Nulidade Por Cerceamento De Defesa Revelia Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.