AREsp 2399431 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de introduzir novos argumentos no regimental encontra-se preclusa (preclusão consumativa).
- Parties
- Agravante: THIAGO ALMEIDA SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Tempestividade, Súmulas (182/stj, 211/stj, 283/stf)
Case Brief
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Parties
THIAGO ALMEIDA SIQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos
- 3 preclusão consumativa quanto à complementação de razões
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de introduzir novos argumentos no regimental encontra-se preclusa (preclusão consumativa).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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