AREsp 3015775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIEGO ALVES DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

DIEGO ALVES DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se foi afastada a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial