REsp 2231441 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de debate em plenário sobre a atenuante da confissão, exigida pelo art. 492, I, "b", do CPP — o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ art. 255, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: SAULO VINICIUS COSTA GARCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Homicídio Simples, Tribunal Do Júri, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 545/stj, Art. 492, I, "b", Do CPP, Dissídio Jurisprudencial, RISTJ Art. 255
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Homicídio Simples Tribunal Do Júri Atenuante Da Confissão Espontânea Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 545/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAULO VINICIUS COSTA GARCEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices processuais (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Exigência de debate em plenário para reconhecimento da atenuante da confissão no Tribunal do Júri (art. 492, I, "b", do CPP)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico nos termos do RISTJ art. 255

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de debate em plenário sobre a atenuante da confissão, exigida pelo art. 492, I, "b", do CPP — o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ art. 255, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial