AREsp 3019084 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: JOAO LUCAS MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO LUCAS MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos do decisum (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.