AREsp 3046325 - ACORDAO

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A instância superior não conhece do agravo quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; por falta dessa impugnação integral aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Pena Base (prejudicial)
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Pena Base (prejudicial)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

A instância superior não conhece do agravo quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; por falta dessa impugnação integral aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial