AREsp 3045583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo RISTJ e pelo CPC e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO; Agravante: RENAN MELO SANTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Agravante

RENAN MELO SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ?
  2. 2 A decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator violou o princípio da colegialidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo RISTJ e pelo CPC e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.