AREsp 3051243 - ACORDAO

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties: Agravante: DÉBORA PROCÓPIO ALVARENGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recurso Especial

Direito Processual Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DÉBORA PROCÓPIO ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade de agravo regimental interposto em duplicidade
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
3 Incidência da preclusão consumativa sobre o segundo recurso interposto contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.