AREsp 2930370 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, e a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências do erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, e a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.