AREsp 3053565 - ACORDAO

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Parties
Agravante: RICHARD RYAN SOUZA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Efeito Suspensivo
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

RICHARD RYAN SOUZA SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão consumativa e impossibilidade de complementar fundamentos no agravo regimental

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental