EAREsp 2971158 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula 315/STJ, configurando inobservância do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; igualmente, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Habeas Corpus De Ofício, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula 315/STJ, configurando inobservância do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; igualmente, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.