AREsp 2995289 - DECISAO

AREsp 2995289 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo Súmula 182/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181, justificando a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pode ser conhecido
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se o recurso extraordinário demonstra repercussão geral ou se deve ser negado seguimento por Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo Súmula 182/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181, justificando a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.