AREsp 2945913 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e detalhada os fundamentos que levaram a Corte de origem a inadmitir o recurso especial (inclusive as Súmulas 7/STJ e 284/STF) e por não ter indicado com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 33 Lei Nº 11.343/06, Art. 40, Inciso III, Lei Nº 11.343/06, Súmulas 7/stj E 284/stf
Penal Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Cadeia De Custódia Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 33 Lei Nº 11.343/06 Art. 40, Inciso Iii, Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questões relativas à cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e detalhada os fundamentos que levaram a Corte de origem a inadmitir o recurso especial (inclusive as Súmulas 7/STJ e 284/STF) e por não ter indicado com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.