AREsp 2957837 - DECISAO

AREsp 2957837 - DECISAO

Parties
Agravante: VITOR AUGUSTO GOMES LAGOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso, Fungibilidade Recursal, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
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Parties

VITOR AUGUSTO GOMES LAGOEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental interposto contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e impugnação específica da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de regime aberto e prisão domiciliar para reincidente e pai de filhos menores