AREsp 2879643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), nos termos da Súmula n. 182/STJ e das normas regimentais aplicáveis, sendo insuficientes alegações genéricas ou referências não demonstrativas do dissídio.

Parties
Agravante: ADRIANO DE CARVALHO CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ADRIANO DE CARVALHO CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), nos termos da Súmula n. 182/STJ e das normas regimentais aplicáveis, sendo insuficientes alegações genéricas ou referências não demonstrativas do dissídio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ e por ausência de impugnação específica das Súmulas n. 7 e 83/STJ.