AREsp 2335800 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada as premissas fáticas do acórdão recorrido, limitando-se a contestar a suficiência e o peso das provas (pedindo reexame probatório), o que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ e autoriza a não admissão do recurso com fundamento na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO LÁRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Crime De Responsabilidade, Fraude À Licitação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

JOÃO LÁRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e possibilidade de revaloração da prova
  3. 3 necessidade de indicação de premissas fáticas incontroversas para afastar a aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada as premissas fáticas do acórdão recorrido, limitando-se a contestar a suficiência e o peso das provas (pedindo reexame probatório), o que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ e autoriza a não admissão do recurso com fundamento na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial