RvCr 6669 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto em 21/10/2025 foi protocolizado fora do prazo de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 (com fundamento complementar no art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ), razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOAB DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Revisão Criminal, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Fundamentação Judicial
Processual Civil Processual Penal Agravo Regimental Revisão Criminal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOAB DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em matéria penal obedece ao prazo de 15 dias do CPC/2015 ou ao prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à contagem de prazos na seara penal
  3. 3 Se a matéria relativa à valoração da culpabilidade foi debatida no julgado rescindendo, atraindo competência revisional do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto em 21/10/2025 foi protocolizado fora do prazo de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 (com fundamento complementar no art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ), razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental por intempestividade