AREsp 2897025 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguendo o caso concreto, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: HELDER CAVALCANTE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, CPC Art. 932, III, CPC Art. 1.030, Art. 105, A E C, Da Cf/88, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ CPC Art. 932, III +3 more

Case Brief

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Parties

HELDER CAVALCANTE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente, nos autos do agravo em recurso especial, aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC em face da ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguendo o caso concreto, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 117-118 que não conheceu do agravo em recurso especial