AREsp 3015648 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação, necessidade de reexame fático-probatório), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento.

Parties: Agravante: DURVAL GARMS JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182, STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Autônomos, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório (súmula N. 7, Stj), Tempestividade Resolução TJSP N. 551/2011, Art. 8º

Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182, STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Autônomos Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

DURVAL GARMS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental que apenas reitera argumentos meritórios, sem impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pode ser conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182, STJ.