AREsp 3035867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de provas, Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC); o Ministério Público Federal concordou com o não conhecimento.

Parties
Agravante: JOÃO VÍCTOR MAURÍCIO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

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Parties

JOÃO VÍCTOR MAURÍCIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ) como óbice ao prosseguimento do recurso especial
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de provas, Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC); o Ministério Público Federal concordou com o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental