AREsp 3038498 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO DE ARAÚJO QUINTAS; Agravante: SABRINA CANUTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +3 more

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Parties

MARCO AURÉLIO DE ARAÚJO QUINTAS

Agravante

SABRINA CANUTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Discussão sobre absolvição por associação para o tráfico e aplicação do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.