AREsp 3070654 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; invocar enunciados sumulares como supostos parâmetros de violação constitui vício de fundamentação que reforça a ausência de ataque específico, impedindo a apreciação do mérito (regime prisional) nesta sede.

Parties: Agravante: RYAN PEREIRA DOS SANTOS; Ministro Presidente (decisão Agravada): HERMAN BENJAMIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Regime Prisional

Processo Penal Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Regime Prisional

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RYAN PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Presidente (decisão Agravada)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 inadmissibilidade do agravo regimental quando fundamentação é genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.