AREsp 3051543 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; diante de múltiplos fundamentos autônomos, alegações genéricas são insuficientes, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no precedente EAREsp 746.775/PR.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA MENDES; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA MENDES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisito de dialeticidade/impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; diante de múltiplos fundamentos autônomos, alegações genéricas são insuficientes, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no precedente EAREsp 746.775/PR.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.