AREsp 3068268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada assentou dois fundamentos autônomos insuperados: (i) o capítulo decidido sob a sistemática dos repetitivos não é devolvido por AREsp, sendo cabível agravo interno na origem; e (ii) houve ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, determinando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DOMINGOS FERREIRA DE SOUSA; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Falta De Impugnação Específica, Tema 1.258/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do AREsp quanto a capítulo decidido sob a sistemática dos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo frente à ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada assentou dois fundamentos autônomos insuperados: (i) o capítulo decidido sob a sistemática dos repetitivos não é devolvido por AREsp, sendo cabível agravo interno na origem; e (ii) houve ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, determinando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (acórdão da Turma, por unanimidade)