AREsp 2976875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que, segundo o princípio da dialeticidade e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RENATO FERREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Exame De Dispositivo Constitucional
Penal Processo Penal Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

RENATO FERREIRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que, segundo o princípio da dialeticidade e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental